Legislação
Saiba de todos os regulamentos federais, estaduais, municipais e convenções coletivas específicas que afetam diretamente a vida em condomínio e imóveis.
- Federal
- Brasil
Lei do Inquilinato
Regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, abordando direitos e deveres de locadores e locatários, tipos de contratos, prazos, garantias locatícias, despejo, revisões de aluguel, entre outros aspectos importantes para a convivência entre as partes.
- Estadual
- São Paulo
Lei de violência nos condomínios comerciais SP
Condomínios residenciais e comerciais devem comunicar órgãos de segurança sobre episódios ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A comunicação deve ser imediata ou em até 24 horas, e cartazes incentivando denúncias devem ser afixados no local.
- Estadual
- Pernambuco
Lei de Proteção aos Animais – nº 17.290
Protege animais no Estado de Pernambuco, proibindo maus-tratos, abuso, abandono e violência. Prevê penalidades para infratores, incluindo multas e medidas administrativas. A lei também incentiva a adoção responsável e a conscientização sobre os direitos dos animais, visando seu bem-estar.
- Federal
- Brasil
Lei 13.467-2017 – Reforma Trabalhista
Introduziu uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando modernizar as relações trabalhistas no Brasil. Essa reforma, amplamente debatida, promoveu uma flexibilização das normas trabalhistas, conferindo maior autonomia às partes envolvidas na relação de emprego.
- Estadual
- Pernambuco
DECRETO Nº 51.589, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
O Decreto nº 51.589/2021 altera o Decreto nº 50.924/2021 sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas em Pernambuco, considerando o avanço da imunização e a redução das internações por COVID-19. Municípios devem disciplinar e fiscalizar essas atividades.
- Municipal
- Rio de Janeiro
- Rio de Janeiro
Decreto Municipal nº 56.867/2025 – Entregas em condomínios
Entregadores — de empresas, aplicativos ou autônomos — não podem ser obrigados a entrar nas áreas internas de condomínios. As entregas devem ser feitas na portaria, recepção ou outro espaço definido pela administração, sendo responsabilidade do destinatário retirar o pedido no local indicado.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Decreto Municipal Nº 49.335 – Comprovação de vacinação
Recomenda a solicitação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a áreas comuns como academias, piscinas e salões de festa, e para controle de visitantes. A verificação será feita pelos estabelecimentos, e a fiscalização será realizada pela Vigilância Sanitária Municipal.
- Municipal
- Rio de Janeiro
DECAD – Decreto nº 48.985
Estabelece que contribuintes do IPTU no Rio de Janeiro devem apresentar anualmente a Declaração Anual de Dados Cadastrais por meio eletrônico. A declaração deve incluir informações sobre o imóvel e o contribuinte. A não apresentação pode resultar em perda de bônus de adimplência.
- Convenção coletiva
- Rio de Janeiro
Convenção de Coletiva de Trabalho 2025-2026 – RJ
A nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026, firmada entre o SEEMRJ e o SECOVI/RJ, já está em vigor. O acordo abrange os empregados de edifícios comerciais, mistos, condomínios residenciais e similares no estado do Rio de Janeiro e traz atualizações importantes que impactam diretamente a gestão dos condomínios.
