Legislação
Saiba de todos os regulamentos federais, estaduais, municipais e convenções coletivas específicas que afetam diretamente a vida em condomínio e imóveis.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 8265/2024 – Obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos
Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo que disponham acima de vinte vagas.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 7217 – Lei contra maus-tratos aos animais (RJ)
Exige cartazes informativos em elevadores e áreas comuns de prédios residenciais e comerciais indicando que é crime praticar maus-tratos contra animais e estar em local de fácil leitura e ampla visibilidade. O descumprimento da lei resulta em uma multa que é dobrada em caso de reincidência.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 7.957, de 3 de julho de 2023
Proíbe o uso das denominações “elevador social” e “elevador de serviço” em prédios privados no Rio de Janeiro, exceto para elevadores de carga. O objetivo é combater discriminação e melhorar o acesso a estabelecimentos. O descumprimento resulta em advertência ou multa para pessoas jurídicas.
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- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 7.053, de 29 de setembro de 2021
Determina que condomínios residenciais e comerciais a comuniquem às autoridades policiais casos de maus-tratos a animais. O descumprimento resulta em multas que são destinadas ao Fundo de Proteção Animal, e a fiscalização fica a cargo do Poder Executivo.
- Municipal
- Recife
- Pernambuco
Lei Nº 18629 Recife – Afixação cartazes sobre manutenção de elevadores
Torna obrigatória a afixação de avisos nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do Recife. O aviso deve ser de fácil leitura e estar disponível em braile, contendo o nome e número do equipamento, data da última manutenção, nome do técnico responsável e data da próxima manutenção.
- Estadual
- Bahia
Lei Nº 14278 DE 12/08/2020
Determina que condomínios residenciais na Bahia comuniquem casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos às autoridades. A comunicação deve ser imediata por telefone ou em até 24 horas. Descumprimento resulta em advertência e multa, revertida a fundos de proteção.
- Federal
- Brasil
Lei Nº 14.405, de 12 de julho de 2022
Torna obrigatória a aprovação de 2/3 dos condôminos para modificar a convenção do condomínio ou alterar a finalidade do prédio/unidade. É preciso consenso entre moradores para fazer mudanças no condomínio. Visa garantir segurança jurídica e evitar decisões que prejudiquem a maioria dos condôminos.
- Federal
- Brasil
Lei Nº 14.309, de 8 de março de 2022
Permite que condomínios e organizações da sociedade civil realizem suas reuniões e votações de forma virtual. Permite a criação de sessões permanentes em assembleias de condomínios, sendo cumpridos os requisitos legais. Facilita a participação de condôminos e membros de organizações em reuniões.
- Federal
- Brasil
Lei nº 10.741/2003, de Proteção do Idoso
Garante direitos e proteção para pessoas com 60 anos ou mais. Assegura direitos à saúde, assistência social, trabalho, moradia, transporte e proíbe qualquer tipo de discriminação. O objetivo é garantir a dignidade e promover sua qualidade de vida.
