Torna obrigatória a aprovação de 2/3 dos condôminos para modificar a convenção do condomínio ou alterar a finalidade do prédio/unidade. É preciso consenso entre moradores para fazer mudanças no condomínio. Visa garantir segurança jurídica e evitar decisões que prejudiquem a maioria dos condôminos.

Permite que condomínios e organizações da sociedade civil realizem suas reuniões e votações de forma virtual. Permite a criação de sessões permanentes em assembleias de condomínios, sendo cumpridos os requisitos legais. Facilita a participação de condôminos e membros de organizações em reuniões.

Garante direitos e proteção para pessoas com 60 anos ou mais. Assegura direitos à saúde, assistência social, trabalho, moradia, transporte e proíbe qualquer tipo de discriminação. O objetivo é garantir a dignidade e promover sua qualidade de vida.

Regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, abordando direitos e deveres de locadores e locatários, tipos de contratos, prazos, garantias locatícias, despejo, revisões de aluguel, entre outros aspectos importantes para a convivência entre as partes.

Introduziu uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando modernizar as relações trabalhistas no Brasil. Essa reforma, amplamente debatida, promoveu uma flexibilização das normas trabalhistas, conferindo maior autonomia às partes envolvidas na relação de emprego.