Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem as condições e regras aplicáveis a todos os clientes (“CLIENTE”) que vierem a se utilizar da Plataforma disponibilizada pela APSA – ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, empresa está estabelecida à Travessa do Ouvidor, n.º 32 – Centro – Rio de Janeiro – inscrita no CNPJ sob n.º 28.350.338/0001–92, (“APSA”).

Ao indicar os dados de Cadastro e aceitar eletronicamente este Termo, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”, o CLIENTE estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo.

Este Termo também indica informações relacionadas com a Política de Privacidade, sobre como as informações do CLIENTE serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas.

A APSA poderá alterar as condições deste Termo, a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma.

A versão atualizada deste Termo poderá ser consultada a qualquer momento no link: https://apsa.com.br/termos-e-condicoes-de-uso.

1. Definições e Objeto

1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Cadastro”: informações pessoais fornecidas pelo CLIENTE para o acesso e utilização da Plataforma. As informações do Cadastro poderão ser complementadas ou alteradas de acordo com os documentos fornecidos pelo CLIENTE.

“Canal de Comunicação”: tecnologia disponibilizada na Plataforma para viabilizar a comunicação entre o CLIENTE e a APSA, conforme os meios de comunicação disponíveis na Plataforma.

“CLIENTE”: pessoas físicas ou jurídicas, identificadas no Cadastro e que se utilizam os serviços de Gestão Condominial, Administração Predial e Negócios Imobiliários, prestados pela APSA, na qualidade de síndicos, conselheiros, presidentes e tesoureiros de associações, proprietário/Condôminos, possuidor, locador ou locatário da Unidade Condominial, síndico, funcionário de condomínio e/ou fornecedor.

“Funcionalidades”: ferramentas disponibilizadas na Plataforma que permitem ao CLIENTE utilizar diversos serviços prestados pela APSA.

“Plataforma”: site na internet e aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela APSA aos CLIENTES para consulta, contratação e prestação de serviços de Gestão Condominial, Administração Predial e Negócios Imobiliários e/ou seus parceiros, tendo como escopo o Viver Bem em Propriedades Urbanas.

“Documentos”: toda a documentação que comprova a veracidade dos dados informados pelo CLIENTE no Cadastro, que deverá ser encaminhada por meio da Plataforma.

“Política de Privacidade”: política descrita neste Termo, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações pessoais do CLIENTE, em decorrência da utilização da Plataforma.

“Termo”: estes Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade celebrado entre a APSA e o CLIENTE, que, uma vez aceito, permite o acesso a serviços prestados pela APSA e/ou seus parceiros por meio de suas plataformas.

“Tratamento”: toda operação realizada com as informações pessoais do CLIENTE, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“Unidade Condominial”: unidade autônoma, vaga de garagem (se aplicável) e fração ideal do condomínio de uso coletivo, de propriedade do CLIENTE ou cujo direito de uso foi concedido ao CLIENTE em razão de locação ou comodato.

“Parceiro”: Pessoa jurídica credenciada junto a APSA para prestação de serviços e/ou venda de produtos que guardem relação com o Viver Bem em Propriedades Urbanas.

1.2. O objeto deste Termo consiste na prestação de serviços de Gestão Condominial, Administração Predial e Negócios Imobiliários fornecidos pela APSA e/ou seus parceiros a seus clientes, mediante o cadastro na Plataforma.

1.3. Com a realização do Cadastro e aceitação deste Termo, o CLIENTE poderá acessar a Plataforma para a utilização das seguintes funcionalidades: (i) reserva de espaço nas áreas de uso coletivo do condomínio; (ii) envio de documentos para pagamento e correspondências; (iii) mural de avisos; enquetes para assembleias virtuais, (iv) emissão da 2ª (segunda) dia de boletos; (v) consulta do extrato dos pagamentos pendentes e já realizados; (vi) locar e administrar imóveis; (vii) alteração de cadastro (proprietário, procurador, endereço de correspondência e cobrança); (viii) contratar o Clube de Vantagens fornecido pela APSA; (ix) contratar produtos e serviços oferecidos pela APSA e/ou Parceiros; (x) Autorizar pagamento de férias, contratar e demitir empregados, informar e atualizar pagamentos de extras adicionais; (xi) assinar contrato de administração e locação de imóveis. dentre outras disponíveis.

1.3.1. No momento da adesão do CLIENTE a este Termo, uma ou mais Funcionalidades poderão não estar disponíveis; e poderão ser posteriormente acrescidas, alteradas e/ou excluídas pela APSA, sem a necessidade de aviso prévio.

1.4 A APSA poderá estabelecer regras e condições específicas para a utilização de cada Funcionalidade, as quais deverão ser observadas pelo CLIENTE, conforme informações disponíveis na Plataforma.

2. Utilização da Plataforma

2.1. A Plataforma poderá ser acessada por meio do site na internet (www.apsa.com.br) ou aplicativo para dispositivos móveis, mediante a indicação de login e senha a serem cadastrados pelo CLIENTE.

2.2. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível por parte do CLIENTE, devendo ser mantidos como confidenciais; sendo o CLIENTE única e exclusivamente responsável, perante a APSA e terceiros, por todos os atos e negócios realizados na Plataforma.

2.2.1. O CLIENTE deverá comunicar a APSA, imediatamente, sobre a perda ou acesso indevido de seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do CLIENTE todas as contratações realizadas até o bloqueio do acesso pela APSA.

2.3. Para utilização da Plataforma, o CLIENTE deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços).

2.3.1. A APSA não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização da Plataforma em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

2.4. O CLIENTE reconhece o ambiente da Plataforma como meio válido e eficaz para manifestação de sua vontade por meio da utilização das Funcionalidades; de modo que o acesso por login e senha serão suficientes para comprovar a autoria e autenticidade dos negócios realizados perante a APSA e terceiros.

2.5. O CLIENTE declara-se ciente de que a APSA não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, por se tratarem de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros.

2.6. Os negócios a serem realizados entre o CLIENTE a APSA e/ou seus parceiros exigem capacidade civil, portanto, o CLIENTE declaram ter plena capacidade civil para a prática dos atos e negócios jurídicos que venham a contrair em virtude da utilização da Plataforma.

2.7. O CLIENTE está ciente que aderindo a este Termo, estará contratando os serviços e produtos disponibilizados pela APSA e/ou Parceiros, em sua Plataforma, permitindo, para tanto, a execução dos serviços e produtos contratados.

2.8. Ao aderir a este Termo, o CLIENTE se declara ciente que:

(a) As funcionalidades da Plataforma poderão ser utilizadas para o envio de Documentos do CLIENTE, bem como de seus representantes legais, na hipótese de o CLIENTE ser pessoa jurídica;

(b) É único e exclusivamente responsável pela veracidade e legitimidade das informações prestadas no Cadastro, bem como pela originalidade dos Documentos enviados, se comprometendo a manter a APSA informada acerca de quaisquer alterações que venham a ocorrer;

(c) O CLIENTE, no caso de pessoa jurídica, deverá fornecer seu login e senha apenas para seus representantes legais ou prepostos com poderes para assumir obrigações em nome da empresa;

(d) O Conteúdo disponibilizado na Plataforma não contempla todas as informações sobre os Serviços prestados pela APSA, cabendo ao CLIENTE verificar sobre os preços e condições comerciais.

(e) Em nenhuma hipótese, a APSA será responsável por danos indiretos de qualquer natureza, inclusive por danos morais e lucros cessantes.

(f) A APSA poderá atualizar seus canais digitais, a qualquer momento, visando adequá-los a prestação dos serviços e produtos disponibilizados e contratados na Plataforma.

(g) A APSA poderá ofertar produtos e serviços próprios e/ou de Parceiros, que tenham como escopo principal o auxílio à gestão e ao Viver Bem em Propriedades Urbanas.

(h) A APSA poderá encaminhar boletos para adesão de produtos previamente lançados, e que para os quais o CLIENTE tenha feito a adesão prévia mediante o aceite do teor do presente termo e/ou aceite nos termos de campanhas específicas. O CLIENTE entende que a adesão é facultativa e condicionada ao pagamento do boleto do respectivo produto.

(i) Nos casos de Condôminos e Locatários, cujas unidades e/ou locações ainda não tenham aderido a modalidade de envio dos boletos no formato digital, A APSA poderá alterar a forma de envio desses boletos, passando à modalidade digital (envio por e-mail), desde que o cadastro contenha uma conta de e-mail válida.

(j) Nos casos específicos de Condôminos, cujas unidades ainda não tenham aderido a modalidade de prestação de contas no formato digital, A APSA poderá alterar a forma de envio das prestações de contas, passando à modalidade digital (envio por e-mail), desde que o cadastro contenha uma conta de e-mail válida.

(k) Nos casos específicos de síndicos, presidentes de associações e conselheiros, cujos condomínios ou associações ainda não tenham aderido a modalidade da pasta de prestação de contas no formato digital, A APSA poderá alterar a forma de envio das pastas de prestações de contas, passando à modalidade digital, que fica disponível na plataforma/aplicativo.

3. Autorização para a gestão de recursos

3.1. O CLIENTE declara ter ciência de que a APSA, para cumprir com as suas funções de administradora, notadamente fazer a gestão e custódia de recursos, precisará de autorização para a realização de pagamentos previstos ou autorizados no CONTRATO de Prestação de Serviços firmado junto à APSA, autorizando a abertura da conta de pagamento e/ou de conta corrente (“Conta”) em Instituição de Pagamento (“IP”) ou Instituição Financeira (“IF”), a qual poderá realizar a movimentação, administração, e encerramento da respectiva Conta.

3.1.1. O CLIENTE declara ter ciência de que, para que haja cobertura de saldo devedor na CONTA, a APSA poderá obter crédito junto a Instituições Financeiras e/ou Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (“SCFI”).

3.2. O CLIENTE declara-se ciente de que os Serviços de Pagamento que serão disponibilizados na Plataforma por empresas autônomas e independentes, sendo que os referidos serviços se sujeitam à aceitação dos termos e condições previstas nos termos celebrados com tais empresas.

3.3. As informações pessoais do CLIENTE poderão ser compartilhadas pela APSA com a credenciadora ou subcredenciadora responsável pela prestação de serviços de pagamento.

3.3.1. As informações pessoais são obtidas mediante solicitação clara e autorização expressa do CLIENTE, sendo processadas com a finalidade de cumprimento do serviço de Pagamento Recorrente e no interesse legítimo das Partes.

4. Pagamento Recorrente com Cartão de Crédito

4.1. O CLIENTE poderá habilitar a Funcionalidade de Pagamento por Recorrência mediante o cadastramento dos dados do seu cartão de crédito e com isso autorizar o Pagamento Recorrente e Automático de cotas condominiais, alugueres e outras despesas relacionadas com sua Unidade Autônoma ou Locação, através do cartão de crédito.

4.2. Ao proceder com a adesão, o CLIENTE concorda que não mais receberá os boletos para pagamento dos débitos de sua Unidade Condominial ou Locação, passando a receber apenas um Aviso de Cobrança contendo as informações relativas ao pagamento que será realizado por meio de seu cartão de crédito.

4.1.1. O Pagamento Recorrente será realizado mediante lançamento de débitos na fatura do cartão de crédito do CLIENTE, na mesma data e no valor das cotas condominiais, alugueres e demais despesas relacionadas com a Unidade Condominial ou Locação.

4.3. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da autorização do Pagamento Recorrente, mediante solicitação à APSA, por meio da Plataforma ou do Canais de Atendimento, com 05 (cinco) dias de antecedência ao vencimento da cobrança mensal iminente.

4.4. Para alterar o cartão de crédito, o CLIENTE deverá acessar a Plataforma APSA e incluir os dados de seu novo cartão.

4.5. Caso a cobrança não seja autorizada pela emissora de cartão de crédito do CLIENTE, o Pagamento Recorrente será automaticamente cancelado; desta forma o CLIENTE precisará proceder o pagamento dos débitos da Unidade Condominial ou Locação obtendo a 2ª (segunda) via do boleto por meio da Plataforma ou dos Canais de Atendimento da APSA. O pagamento realizado após a data de vencimento estará sujeito à inclusão de multa moratória e juros, a serem calculados sobre a quantia devida.

4.6. Caso desejar, após a regularização do pagamento dos débitos da Unidade Condominial ou Locação, o CLIENTE poderá aderir novamente ao Pagamento Recorrente, realizando novo cadastro de cartão de crédito válido e cujo limite seja correspondente ao valor dos pagamentos devidos.

4.7. A APSA não será responsável por erros ou pela inexecução do Pagamento Recorrente caso o CLIENTE preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

4.8. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que a APSA não poderá intervir e nem será responsável pela aprovação do Pagamento Recorrente pela emissora do cartão ou pela credenciadora responsável pela captura e processamento das transações, uma vez que se trata de terceiros, que prestam seus serviços de forma independente e de acordo com as regras aplicáveis aos cartões de crédito.

4.9. Quando da adesão ao Pagamento Recorrente, são obtidas informações pessoais do CLIENTE com a finalidade exclusiva de cumprimento dos serviços de pagamento.

5. Propriedade Intelectual

5.1. A APSA é legítima detentora de todos os direitos referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior.

5.2. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, fica vedado todo tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de todos os conteúdos disponíveis na Plataforma, inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa autorização da APSA, bem como quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.

5.3. É vedado ao CLIENTE a prática de quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer conteúdo existente na Plataforma.

5.4. A APSA não concede qualquer licença ou autorização relacionada com a propriedade intelectual do conteúdo de sua Plataforma, sendo que eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá ser interpretada restritivamente, exclusivamente para determinada finalidade.

6. Política De Privacidade

6.1. Em razão da utilização da Plataforma haverá o Tratamento das informações pessoais do CLIENTE, exclusivamente para possibilitar a execução dos serviços disponíveis por meio das Funcionalidades.

6.2. A APSA possui Política de Privacidade, disponível em http://www.apsa.com.br/politica-de-privacidade/. Esta política aplica-se a todos os CLIENTES da Plataforma, que de alguma forma tenham seus dados pessoais coletados e tratados, razão pela qual deverá ser lida atentamente antes da realização do Cadastro e utilização da Plataforma.

7. Vigência e Término

7.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e passará a vigorar por tempo indeterminado, podendo ser encerrado, a qualquer momento e sem a incidência de ônus ou multa: (i) pelo CLIENTE, mediante solicitação de cancelamento do Cadastro pela Funcionalidade da Plataforma; e (ii) pela APSA, mediante aviso prévio encaminhado ao CLIENTE ou publicado na Plataforma.

7.2. O Termo será rescindido, de pleno direito e sem a necessidade de aviso prévio, com o bloqueio imediato do acesso à Plataforma, caso haja o inadimplemento das obrigações pelo CLIENTE.

7.3. Este Termo será resolvido caso a APSA opte por encerrar a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, ou na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (ii) a decretação de insolvência ou falência do CLIENTE, conforme aplicável; ou (iii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução deste Termo.

8. Disposições Gerais

8.1. Este Termo não estabelece qualquer vínculo entre as Partes, e não gera nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos.

8.2. Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento da Plataforma.

8.3. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.4. Quaisquer dúvidas relacionadas ao Termo e a Política de Privacidade poderão ser dirimidas através dos Canais de Atendimento da APSA, disponíveis na Plataforma.

8.5. As Partes elegem o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas entre as Partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Versão atualizada em 01 de julho de 2022.

APSA – ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A