Legislação
Saiba de todos os regulamentos federais, estaduais, municipais e convenções coletivas específicas que afetam diretamente a vida em condomínio e imóveis.
- Federal
- Brasil
Novo Código Civil e Condomínios – Lei Federal 10.406-2002
Regulamenta a convivência condominial, definindo direitos e deveres dos condôminos. A lei também aborda a gestão financeira, manutenção e uso das áreas comuns, buscando harmonizar interesses coletivos e individuais para promover a boa convivência e a ordem nos condomínios.
- Federal
- Brasil
Medida Provisória Nº 873, de 1º de março de 2019
Promoveu alteração na legislação trabalhista brasileira, alterando significativamente a forma de recolhimento da contribuição sindical. A contribuição sindical passou a ser voluntária, exigindo a autorização expressa e individual do trabalhador para o desconto em sua folha de pagamento.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Leis Relacionadas a Condomínios – RJ
Retratam sobre moradia de porteiros, proibição de discriminação no acesso a edifícios, e a presença de ascensoristas em prédios comerciais. São exigidos sacos plásticos para fezes de animais, afixação do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, e placas de profundidade nas piscinas.
- Federal
- Brasil
Leis Relacionadas a Condomínios – Federal
Leis que regem os condomínios, destacando a importância da gestão financeira, da responsabilidade do síndico e necessidade de cumprir as obrigações legais. Essas normas visam garantir a regularidade fiscal, a transparência nas relações condominiais e a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
- Estadual
- Rio de Janeiro
Lei Nº 9683/22 RJ – violência e negligência contra crianças e adolescentes
Determina que condomínios residenciais e comerciais no Rio de Janeiro fixem cartazes divulgando canais de denúncia de violência e negligência contra crianças e adolescentes. Cartazes devem conter contatos como Disque 100 e Delegacia da Criança.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 7217 – Lei contra maus-tratos aos animais (RJ)
Exige cartazes informativos em elevadores e áreas comuns de prédios residenciais e comerciais indicando que é crime praticar maus-tratos contra animais e estar em local de fácil leitura e ampla visibilidade. O descumprimento da lei resulta em uma multa que é dobrada em caso de reincidência.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 7.957, de 3 de julho de 2023
Proíbe o uso das denominações “elevador social” e “elevador de serviço” em prédios privados no Rio de Janeiro, exceto para elevadores de carga. O objetivo é combater discriminação e melhorar o acesso a estabelecimentos. O descumprimento resulta em advertência ou multa para pessoas jurídicas.
Baixar PDF
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 7.053, de 29 de setembro de 2021
Determina que condomínios residenciais e comerciais a comuniquem às autoridades policiais casos de maus-tratos a animais. O descumprimento resulta em multas que são destinadas ao Fundo de Proteção Animal, e a fiscalização fica a cargo do Poder Executivo.
- Municipal
- Recife
- Pernambuco
Lei Nº 18629 Recife – Afixação cartazes sobre manutenção de elevadores
Torna obrigatória a afixação de avisos nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do Recife. O aviso deve ser de fácil leitura e estar disponível em braile, contendo o nome e número do equipamento, data da última manutenção, nome do técnico responsável e data da próxima manutenção.
