Legislação
Saiba de todos os regulamentos federais, estaduais, municipais e convenções coletivas específicas que afetam diretamente a vida em condomínio e imóveis.
- Federal
- Brasil
Consolidação das Leis do Trabalho – Lei Nº 5.542 Parte II
Trata das normas relativas à jornada de trabalho, períodos de descanso, férias, segurança e saúde no trabalho. Define os limites de horas de trabalho, regulamenta intervalos para descanso e alimentação, estipula regras para férias e aborda medidas de prevenção de acidentes e doenças.
- Federal
- Brasil
Consolidação das Leis do Trabalho – Lei Nº 5.542 Parte I
Estabelece as disposições preliminares e as normas gerais sobre a relação de emprego. Ela define os direitos e deveres básicos de empregados e empregadores, regulamenta contratos de trabalho, aborda questões sobre admissão, registro de empregados e condições de trabalho.
