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Brasil

Mediada Provisória Sindicatos

O Presidente da República no último dia 01 de março de 2019, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, a qual além de reafirmar a necessidade de sua autorização prévia e expressa quanto ao pagamento das eventuais contribuições sindicais, também estabeleceu a forma como essas contribuições devem ser realizadas, cujo teor dos principais artigos reproduzimos

Federal
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Pernambuco
Lei de Proteção aos Animais - nº 17.290

Os condomínios residenciais e comerciais, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar à Delegacia de Polícia Civil sobre a ocorrência ou indícios de maus tratos aos animais, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio.

Estadual
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Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

Decreto Municipal Nº 49.335 - Comprovação de vacinação

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto Municipal Nº 49.335 que recomenda a solicitação do comprovante de vacinação da Covid-19 para o acesso e permanência em áreas comuns como academias, piscinas, salões de festa, quadra de esportes, etc. Também é recomendado a solicitação para o controle da entrada de visitantes.

Estava previsto para iniciar no dia primeiro de setembro, porém devido a instabilidades no ConectSUS, o Ministro da Saúde adiou para o dia 15 de setembro, e seguirá o cronograma de idades para vacinação. A cobrança deverá ser feita pelo próprio estabelecimento, e a fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária Municipal.

A comprovação pode ser feita através do ConectSUS, disponível para Android e IOS. Também é possível imprimir o documento pelo aplicativo.

Municipal
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DECRETO

DECAD - Decreto nº 48.985, sobre a apresentação da Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Os contribuintes do IPTU deverão apresentar a Declaração Anual de Dados Cadastrais de imóveis, a ser enviada por meio eletrônico em formulário próprio a ser disponibilizado por meio do portal Carioca Digital.

Municipal
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Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 - RJ

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2019 dos empregados em edifícios residenciais, comerciais, mistos e similares com abrangência territorial em Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio da Ostras, Rio de Janeiro, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 - RJ

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2017/2018 dos empregados em edifícios residenciais, comerciais, mistos e similares com abrangência territorial em Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Japeri, Magé, Nilopolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio da Ostras, Rio de Janeiro, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho 2017-2018 - RJ

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2017/2018 dos empregados em edifícios residenciais, comerciais, mistos e similares com abrangência territorial em Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Japeri, Magé, Nilopolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio da Ostras, Rio de Janeiro, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Pernambuco - 2016

Empregados em empresas de compra, vendas, locação e administração de imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive empregados em edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros e Serventes.

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Pernambuco - 2014

Empregados em empresas de compra, vendas, locação e administração de imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive empregados em edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros e Serventes.

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Bahia - 2016

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Bahia - 2015

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Bahia - 2014

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Bahia - 2012

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Recife

Convenção Coletiva de Trabalho Pernambuco - 2021

Empregados em empresas de compra, vendas, locação e administração de imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive empregados em edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros e Serventes.

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Pernambuco 2019

Empregados em empresas de compra, vendas, locação e administração de imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive empregados em edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros e Serventes.

Convenção coletiva
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Convenção Coletiva de Trabalho - Pernambuco 2017

Empregados em empresas de compra, vendas, locação e administração de imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive empregados em edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros e Serventes.

Convenção coletiva
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Rio de Janeiro

Vera Cruz

Convenção Coletiva de Trabalho - Vera Cruz - 2011

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Santo Antonio

Convenção Coletiva de Trabalho - Santo Antônio de Jesus- 2011

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Nazaré

Convenção Coletiva de Trabalho - Nazaré - 2011

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Itaparica

Convenção Coletiva de Trabalho - Itaparica - 2011

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Camaçari

Convenção Coletiva de Trabalho - Camaçari - 2011

Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis,
villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.

Convenção coletiva
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Baixada Fluminense