Prefeitura do Rio sanciona lei que proíbe denominações de "elevador social" e "elevador de serviço"

Lei visa promover igualdade de acesso e coibir discriminação em prédios da cidade

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a lei que proíbe o uso das denominações "elevador social" e "elevador de serviço" nos edifícios comerciais e residenciais do município. A exceção fica por conta dos elevadores usados para transporte de carga. 

De acordo com o autor do texto que deu origem a Lei n° 7.957/2023, o vereador Waldir Brazão, o objetivo da medida é coibir qualquer ato discriminatório, além de contribuir para o fim das filas em elevadores. No entanto, é importante destacar que a lei ainda depende de regulamentação por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro para definir todas as regras de aplicação e fiscalização.

O que já se sabe em relação às penalidades é que o descumprimento da medida acarreta uma advertência na primeira ocorrência e, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil. 

A nova medida vem reforçar a Lei Municipal nº 3629 de 2003, que já vedava qualquer tipo de discriminação no acesso aos elevadores no município do Rio. 

Confira o Decreto.